terça-feira, 1 de outubro de 2013

Contas estão sem julgamento há 40 anos no TCE

A despeito do arcabouço de leis que garante a transparência dos órgãos públicos, o controle social ainda enfrenta barreiras longe de serem resolvidas. Levantamento solicitado pelo Diário do Nordeste revela que no Tribunal de Contas do Estado (TCE) 1.026 contas de gestores não foram julgadas pela Corte, algumas delas de 40 anos atrás. Em situação mais nebulosa encontra-se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que sequer divulga o total desses processos que aguardam julgamento. De 2007 até hoje, são 3.005 contas que não foram julgadas.

Na prática, se essas pessoas que ocuparam cargos públicos não têm as contas apreciadas, ficam sob permanente suspeita. Além disso, os recursos públicos manipulados nas secretarias das prefeituras e do Estado não passam pelo pente-fino das fiscalizações, favorecendo desvios de recursos e outras irregularidades. As cifras não monitoradas fogem do controle até dos tribunais de contas - que não têm dados precisos sobre o assunto -, mas a estimativa é de que esses valores sejam nada modestos.

Só para se ter noção do congelamento de alguns processos, até o momento, o TCE não julgou as contas de gestão da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) do ano de 1974, de quase quatro décadas atrás. Outras centenas estão em situação semelhante. Como já foram prescritas, a fiscalização desses recursos também passou em branco pelo Tribunal. A Secretaria da Saúde tem contas de 1991 e de anos posteriores que ainda não foram analisadas pela Corte de Contas do Estado.

Na Assembleia Legislativa, a Comissão de Fiscalização e Controle tem o papel de acompanhar "atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", sendo responsável também por analisar os pareceres encaminhados pelos tribunais de contas do Estado e dos Municípios referentes às prestações de contas de Governo.




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