Processos podem ter prioridade

O deputado Antonio Balhmann diz que a demora nos julgamentos dos crimes contra o erário traz um custo muito alto à população FOTO: LUCAS DE MENEZES

Deputados divergem sobre o projeto que prioriza o julgamento de ações penais de desvios de recursos públicos

Apesar de iniciativas aprovadas no Congresso visando à redução dos crimes de corrupção, ainda se constata significativa morosidade no julgamento de ações que investigam desvio de recursos e infrações dessa natureza. No último dia 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou projeto de lei que prevê prioridade na tramitação de crimes relativos à corrupção e de responsabilidade de prefeito. Entretanto, deputados cearenses apostam que é necessário uma reforma mais ampla para inibir danos ao patrimônio público.

A matéria citada é de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que já assinou outros projetos de conteúdo semelhante. O texto justifica que "a corrupção, o peculato, a concussão, a fraude de concorrência, entre outros, têm causado danos gigantescos aos cofres públicos". A matéria tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso solicitando que ela seja apreciada pelo Plenário da Casa, seguirá direto para o Senado e começa a vigorar após 90 dias que for transformada em lei.

Em 2011, o senador Pedro Taques (PDT/MT) chegou a apresentar um projeto de lei para tornar hediondos os crimes de concussão (extorsões e delitos cometidos por funcionários públicos) e corrupção, além de aumentar as penas. A proposta ainda se encontra com a relatoria. Uma pesquisa mais avançada no portal da Câmara dos Deputados mostra mais de 20 matérias cujo texto estabelece enrijecimento de punição para crimes contra a gestão pública, mas ainda se encontram nas comissões daquela Casa.

O deputado Arnon Bezerra (PTB) explica que já existe legislação suficiente que garante investigação e julgamento desses crimes e questiona o fato de se priorizar algumas irregularidades em detrimento de outros casos. Ele justifica que o Congresso Nacional tem feito a função que lhe cabe para combater a corrupção, mas argumenta que esse trabalho não é compreendido pela sociedade.

"Estardalhaço"

"Quando se fala em CPI, a primeira coisa que se diz é que ela vai dar em pizza, porque o pessoal pensa que ela tem o direito de julgar. Ela investiga, pede indiciamento e a Justiça tem que seguir seu trabalho", aponta o parlamentar. Arnon Bezerra também criticou o "estardalhaço" feito em algumas denúncias contra gestores, mas não quis comentar se estava se referindo às operações conjuntas entre Ministério Público (MP) e Polícias Federal e Civil para desestruturar esquemas de corrupção nas prefeituras cearenses.

Na avaliação do deputado, a divulgação de alguns episódios condena os envolvidos mesmo antes do julgamento transitar em julgado. Para Arnon Bezerra, isso pode ocasionar "injustiças" contra as partes do processo. "Não é só na política que existe corrupção. Defendo que seja investigado e julgado. O que sou contra é condenar sem julgamento, sem a pessoa apresentar a sua defesa", aponta.

Neste ano, MP e Polícia já comandaram operações em diversas prefeituras para apurar desvios de recursos praticadas por prefeitos e ex-gestores cearenses. Na última terça-feira, o Ministério Público Estadual, com o suporte de policiais civis, desencadeou a Operação Vil Metal no município de São Gonçalo do Amarante, distante 59 quilômetros de Fortaleza, para investigar fraudes em licitações da ordem de R$ 3,5 milhões. Na ocasião, foi decretado mandado de prisão a 28 envolvidos no esquema, inclusive o ex-prefeito do Município, Walter Ramos de Araújo Júnior, além de 34 de busca e apreensão.

Em 2012, a Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), do Ministério Público Estadual, já deu suporte de investigações para apurar irregularidades em pelo menos seis municípios. Promotores de Justiça afirmam que outras 23 cidades estão sob investigação acerca de infrações semelhantes às que foram constatadas na Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.

Lentidão

O líder da bancada do Ceará no Congresso Nacional, deputado Antonio Balhmann (PSB), questiona se a criação de novas leis resolveria a questão, mas reconhece que a lentidão da Justiça incentiva a falta de punição aos gestores corruptos. "A Justiça do Brasil é lenta e isso favorece a impunidade em diversas áreas, inclusive na de colarinho branco. E isso tem um custo muito alto para a população brasileira", destaca, acrescentando que a "burocracia" é outro fator que facilita os atos de corrupção na gestão pública.

Por sua vez, o deputado federal Danilo Forte (PMDB) opina que é papel do Congresso legislar sobre todos os temas e por isso tem legitimidade para sugerir projetos dessa natureza, que interferem na dinâmica do Judiciário. "O Brasil tem uma riqueza de legislação grande, mas o projeto (do deputado Fábio Trad) prioriza a agilidade do julgamento", defende.

Entrevistado pelo Diário do Nordeste, o deputado Fábio Trad (PMDB/MS), autor da proposta que garante prioridade a ações penais que apuram corrupção, admite que já "existem boas leis anti-corrupção no País, mas isso não impede que outras deem mais funcionalidade ao sistema processual e penal". Ele deixa claro que o projeto 3465/12 diz respeito à matéria processual e penal para dar mais celeridade na administração pública e evitar a prescrição de crimes contra o erário.

Celeridade

O parlamentar faz questão de ressaltar que a proposta de sua autoria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal não pede "pressa" no julgamento, pois, segundo ele, esse termo difere de celeridade. "O tempo do processo criminal é diferente das expectativas da população, embora a Constituição pregue tempo razoável. Pressa é atropelo das normas legais. Celeridade é o respeito à ampla defesa", pondera o peemedebista.

O deputado Fábio Trad também tem outras iniciativas que versam sobre o tema. O projeto de lei 4324/2012 "fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida".

Em resposta a algumas críticas ao projeto que prioriza a tramitação dos crimes de colarinho branco, Fábio Trad defende que ações contra o patrimônio público devem ter prioridade de julgamento porque envolvem um número maior de pessoas direta e indiretamente. Os danos causados por desvios de verbas, justifica, prejudicam, cidades, estados e até o país inteiro.

"Eu espero que a aprovação desse projeto pela Comissão de Constituição e Justiça seja um indício favorável de que o interesse público é prioridade". E completa: "E que esse projeto seja a porta de entrada para que outros dessa mesma natureza sejam aprovados".

Investigações

Operações

Ministério Público e Polícia já deflagraram diversas operações este ano para apurar irregularidades nas prefeituras cearenses. A última operação foi em São Gonçalo do Amarante, que fica a 59 quilômetros de Fortaleza

Fraudes

Outros 23 municípios do Ceará estão na mira do Ministério Público Estadual, que investiga fraudes nos processos licitatórios dessas prefeituras semelhantes às que foram constadas na operação em São Gonçalo

Corrupção

O projeto de lei 3465/12, de autoria do deputado federal Fábio Trad, defende que essas ações penais que apuram corrupção e envolvem crimes cometidos por prefeitos tenham prioridade na tramitação para evitar que sejam prescritos.

DN