O Projeto de Lei Complementar que devolve às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de criar novos municípios é duramente criticada no editorial desta semana da revista Istoé.
De acordo com a publicação, o projeto é uma bomba-relógio que dispara novos gastos públicos sem fim.
Pelo projeto a criação dependerá de um estudo de viabilidade, de um plebiscito e de população mínima que varia entre as regiões
Leia abaixo trechos do editorial da revista Istoé:
A proposta está para ser votada nos próximos dias na Câmara dos Deputados e representa mais uma aberração oportunista de políticos desejosos de alargar o horizonte de seus currais eleitorais.
O casuísmo, se aprovado, trará custos incalculáveis e retorno duvidoso - se não nenhum. Pela idéia a ser colocada e m discussão, distritos e povoados com mais de oito mil habitantes poderão se habilitar ao status de municípios, necessitando apenas de uma aprovação através de plebiscito com a população local.
Há pelo menos 410 cidades na fila que preenchem o requisito. Ocorre que a quase totalidade delas não terá condições sequer de sobreviver à base da arrecadação de impostos locais. Deverão ser bancadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), onerando pesadamente a conta da Federação e, por tabela, do contribuinte brasileiro.
Leia o editorial completa na revista Istoé.
C.News7
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