A Ordem dos Advogados do Brasil - Secional Ceará está finalizando estudos para criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A iniciativa atende a sugestão do Conselho Federal da entidade. Segundo o presidente Valdetário Andrade Monteiro, o objetivo é cobrar dos poderes públicos transparência na gestão, assegurando o efetivo direito da cidadania à informação.
A OAB-CE vai envolver as 12 Subseções para que fiscalizem se todos os 184 municípios cearenses se adequaram às exigências da Lei Complementar 131 de 2009 e estão disponibilizando seus gastos detalhados na internet. O Conselho Federal da OAB criou a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos no dia 22 de maio.
Ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a OAB quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, inclui medidas judiciais, para ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.
News7
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