A cobrança da alíquota da energia elétrica de agroindústrias será tema de encontro dos conselhos de energia.
Após notificar a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a recolher R$ 84 milhões, aos cofres do tesouro Estadual, relativos ao ICMS da energia elétrica paga pelas agroindústrias cearenses, o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Benevides Filho, refaz as contas e diz que o valor não repassado nos últimos cinco anos pode chegar a R$ 250 milhões. Ele informou ainda, que a partir de junho próximo, o recolhimento do imposto referente às novas faturas de energia passará a ser mensal.
Segundo ele, o cálculo do ICMS retroativo vem sendo possível, a partir da aquisição de um megacomputador, que permite o processamento de milhares de registros em tempo recorde. Conforme disse, nos últimos cinco anos, a Coelce enviou mais de um bilhão de registros de repasse de ICMS, mas que não vinham sendo devidamente apurados por falta de tecnologia de informática adequada.
Mansões da serra
"Ao investigar os arquivos percebemos que até as mansões do Interior e na serra de Guaramiranga apareciam como indústria rural e não pagavam ICMS sobre a energia consumida", denuncia o secretário. De acordo com ele, as agroindústrias cearenses não têm do que reclamar, porque já gozam, via FDI, do benefício de isenção de 75% do ICMS, além de que são creditadas integralmente do valor restante do imposto pago, no mês seguinte.
Levantada em primeira mão pelo Diário do Nordeste na semana passada, a polêmica do ICMS da energia das agroindústrias volta ao debate hoje. Por todo o dia, representantes de 33 conselhos de Consumidores de Energia Elétrica do Nordeste e demais entidades públicas e privadas ligadas ao setor, se reúnem em Fortaleza, para debater o tema, bem como discutir a relação entre os consumidores e as concessionárias, com os entes reguladores e com os Estados.
Conselho de Consumidores
"Será uma oportunidade para vermos quais estados da região cobram ICMS dos produtores rurais pessoa jurídica", pontua o presidente do Conselho de Consumidores da Coelce, Erildo Pontes. Conforme disse, atualmente há 6.112 empresas produtoras rurais cadastradas na Coelce. "Sabemos que o Rio Grande do Norte e Pernambuco não cobram (ICMS) na energia. Queremos saber se os demais estados cobram o ICMS das empresas rurais", antecipou. Segundo Pontes, em 2012, esses consumidores, especificamente, pagaram R$ 10,4 milhões, de energia elétrica. "A incidência do ICMS no setor é de 37%. Se as empresas rurais tiverem que pagar, isso vai representar um custo adicional de R$ 3,7 milhões, por ano. E isso o produtor não pode pagar", reagiu Pontes, alertando que a intenção da Sefaz é cobrar, via Coelce, o ICMS devido dos últimos cinco anos. De uma forma geral, o Ceará tem hoje, 423.963 pessoas física e jurídicas classificadas com produtores rurais na Coelce. No ano passado, esse segmento pagou R$ 170,36 milhões de energia elétrica. Só de ICMS isso representaria R$ 28,9 milhões. Por lei, os produtores rurais pessoa física são isentos.
Para Erildo Pontes, a Lei Estadual nº 12.690, de 1996, em seu artigo 4º, inciso 11º, letra B, isenta tanto os produtores rurais, pessoas física, quanto pessoas jurídicas do pagamento do imposto.
Coelce prevê cobrança
Ele reconhece que a lei é anterior à privatização da Coelce, em 1998, mas diz que não compreende porque o Estado está cobrando o tributo somente agora. "Se a medida for efetivada, será um diferencial negativo para o Ceará", avalia Pontes.
Por meio de nota, a "Coelce esclarece que cumpre a Lei Estadual 12.690/96, que estabelece a não-incidência do ICMS sobre as faturas de energia de classe de produtor rural, que vem tratando o tema administrativamente com a Sefaz e, como somente arrecada e repassa o imposto, irá cumprir o que for determinado pelo Estado". Problemas em linhas de transmissão e de distribuição, na prestação de serviços pelas concessionárias e no relacionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e as concessionárias de energia elétrica com os consumidores são outros temas a serem debatidos no seminário. O modelo de operação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - responsável por viabilizar a compra e venda de eletricidade no País, também compõe a programação.
Mais informações
O Encontro dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica do Nordeste será realizado hoje e amanhã, no Auditório do Hotel Praiano - Av. Beira-Mar, nº 2800, Bairro Meireles - Fortaleza - CE
DN
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